Agrotóxicos: Receituário Agronômico

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Por: Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura (Juiz de Direto no Estado do Paraná)

Essa publicação é continuação do artigo “Agrotóxicos: responsabilidade civil do engenheiro agrônomo por danos ambientais na prescrição de receituário”

RECEITUÁRIO AGRONÔMICO

A utilização de agrotóxicos na agricultura revela um risco potencial à poluição de praticamente todo o meio ambiente natural, tendo em vista que os efeitos desses produtos
se refletem na água, no solo e no ar atmosférico. Não por acaso, então, a preocupação com a efetiva lesão à incolumidade físico-psíquica dos seres humanos viabilizou a constitucionalização da matéria referente às substâncias agrotóxicas e a necessidade da construção de um regramento jurídico que efetivamente controle essa atividade (FIORILLO, 2012).

A criação do chamado Receituário Agronômico, com previsão expressa no art. 13 da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002, é ref lexo diretodessa preocupação com a construção de um regramento jurídico destinado ao controle do uso de agrotóxicos na atividade agrícola.

Nesse sentido, pondera Alves Filho (2000) que a prescrição técnica formaliza da,como instrumento legal obrigatório para a compra desses insumos, representou um dos caminhos institucionais construídos no Brasil para se tentar reverter os graves problemas ambientais e de saúde pública desenhados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos nas atividades agropecuárias e florestais.

O Receituário Agronômico, em sua essência, consiste em uma metodologia utilizada para diagnóstico do problema fitossanitário que está atacando determinada cultura e a eventual prescrição do agrotóxico adequado, quando necessário o tratamento químico (VAZ, 2006).

Nas palavras de Guerra e Sampaio (apud ALVES FILHO, 2000, p. 125):

A receita agronômica é o documento pelo qual o profissional se identifica, se situa, se apresenta e preconiza o recurso terapêutico, preventivo ou curativo, em função do diagnóstico. É o instrumento utilizado pelo engenheiro agrônomo para determinar, esclarecer e orientar o agricultor sobre como proceder ao usar um agrotóxico ou outra medida alternativa da defesa sanitária vegetal. Constitui a etapa final de toda uma metodologia semiotécnica, da qual o profissional se valeu para tirar suas conclusões relativas ao problema.

Destacando a importância e o caráter público da receita agronômica, Machado (2012, p. 773) assevera que “a aplicação de agrotóxico pode contaminar alimentos e o meio ambiente, atingindo pessoas indeterminadas e bens ambientais de uso comum do povo (art.225, caput, da CF)”. E em razão disso, sugere que o processo de emissão da receita seja permeado por absoluta transparência, de modo que qualquer pessoa ou entidade pública ou privada possa ter acesso a ela através do órgão público onde  estiver o documento, para simples exame ou mesmo extração de cópias ou certidão de seu inteiro teor.

Entretanto, não obstante a importância do receituário em função dos motivos que acarretaram sua previsão legal expressa no ordenamento jurídico pátrio, o que vem ocorrendo ao longo do tempo e da prática na atividade agrícola é um nítido distanciamento
dos objetivos definidos inicialmente, transformando-se o receituário de um elemento essencial ao controle racional do uso de agrotóxicos, baseado em critérios técnicos e científicos, em uma peça de mero cumprimento burocrático do sistema de comércio desses
produtos.

Nesse sentido, assevera ALVES FILHO (2000, p. 189/190) que:

A ideia inicial do receituário agronômico como instrumento metodológico para abordagem técnica dos problemas fitossanitários na produção agrícola e florestal vai cada vez mais perdendo espaço. O processo legislativo e as decorrentes medidas administrativas implantadas, tanto no âmbito da fiscalização e uso, sob responsabilidade dos órgãos de defesa sanitária vegetal, como na fiscalização do exercício profissional, sob responsabilidade do sistema CONFEA-CREA, vão caracterizando o instrumento do receituário agronômico como um sistema de controle de vendas […] o caráter burocrático das discussões supera completamente as questões técnicas básicas em torno da prática do receituário, e os principais pontos das discussões e das ações desenvolvidas dizem respeito
aos processos, aos fluxos, aos formulários, à fiscalização, distorcendo o real objetivo do instrumento, com resultados visíveis na efetividade de sua aplicação.

 DANO AMBIENTAL E AGROTÓXICOS 

A utilização de agrotóxicos na atividade agrícola, conforme já destacado anteriormente, revela um expressivo potencial de danos à saúde humana e ao meio ambiente.

O dano, em sua essência doutrinária, é a lesão de um bem juridicamente protegido, que consiste em elemento essencial à pretensão de indenização fundada na responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO, 2007).

O dano ambiental, especificamente, não tem conceituação expressa na lei brasileira, porém, na visão da doutrina, pode ser entendido como a lesão aos recursos ambientais descritos no art. 3º, inciso V da Lei 6.938/81 (a atmosfera, as águas interiores, superficiais  e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora) com a consequente degradação do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida (MILARÉ, 2011).

Segundo Bessa Antunes (2012) o dano ambiental é o dano ao meio ambiente definido nos termos do art. 2º, inciso I da Lei 6.938/81, ponderando o autor, que o dano um conceito abstrato que não se confunde com os bens materiais que lhe dão suporte, sendo, portanto, a ação ou omissão que prejudique as diversas condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permita, abrigue e reja a vida, em quaisquer de suas formas.

A reparação do dano ambiental deve ser integral, com a recomposição plena ao estado anterior do bem ofendido e caso isso não seja possível, deve-se empreender atividade compensatória equivalente ao bem lesado, a cargo do agente causador do dano. Frustradas
as hipóteses anteriores, por circunstâncias justificadas, proceder-se-á à indenização monetária dos danos ambientais. A quantificação do dano ambiental propriamente dito, para fins de indenização, será feita mediante prova pericial, que baseada em metodologia e em critérios científicos reconhecidos, poderá avaliar com segurança a lesão sofrida (VIANNA, 2004).

O dano moral está inserido nas modalidades de dano ambiental, e sua quantificação deve seguir, em linhas gerais, os mesmos padrões e critérios utilizados no arbitramento do dano moral individual, com as devidas adaptações para a esfera coletiva, uma vez que a vítima, nesse caso, será a coletividade (idem).

É importante destacar o caráter ambivalente da expressão “dano ambiental” e a questão de sua imprescritibilidade.

O primeiro aspecto é perceptível na medida em que a expressão designa tanto as lesões ou alterações nocivas ao meio ambiente quanto o efeito delas em relação à saúde das pessoas e de seus interesses.

E, no tocante à prescrição, doutrina amparada por jurisprudência do STJ aponta entendimento de que a imprescritibilidade pode ser considerada não somente como instrumento capaz de assegurar a reparação integral dos danos ambientais (CF, art.225 § 3º), mas também como consequência prática do princípio da responsabilidade de longa duração (CF, art.225, caput) protegendo o interesse das futuras gerações contra a hipótese de irreversibilidade dos efeitos e prejuízos próprios do dano ambiental (MORATO LEITE & AYALA, 2012).

Portanto, definido um panorama conceitual do dano ambiental e lembrando a já descrita potencialidade dos agrotóxicos em promover alterações prejudiciais no meio ambiente e na saúde humana, pode-se abordar com mais clareza a questão da responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes da utilização de tais produtos.

 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

A essência do Direito Ambiental e da responsabilidade civil em seu campo é a prevenção, tendo em vista a dificuldade ou impossibilidade de se reparar plenamente e a contento certos danos ambientais (VIANNA, 2004).

O ordenamento jurídico pátrio, em linhas gerais, estabelece no plano constitucional que o dano ambiental acarreta responsabilidade concomitante no campo civil, penal e administrativo (CF, art.225, § 3º).

No âmbito da responsabilidade civil, o Código Civil de 2002, vislumbrando a crescente complexidade das relações presentes na sociedade brasileira, introduziu importantes alterações nas regras que disciplinam a responsabilidade, agregando ao sistema tradicional da culpa (art. 186) o da responsabilidade sem culpa (art. 927, § único),embasada n o risco da atividade (MILARÉ, 2011).

No plano específico da matéria ambiental, nosso sistema adota expressamente a responsabilidade civil objetiva, conforme dicção do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, dispositivo que se revela plenamente compatível com o disposto no art. 225, § 3º da Constituição Federal, razão pela qual se pode afirmar, sem qualquer hesitação, que foi por ela recepcionado (VIANNA, 2004).

Ademais, parte expressiva da doutrina brasileira, na linha do trabalho pioneiro de Ferraz, tem consagrado que a responsabilidade objetiva por dano ao meio ambiente deve ser calcada no risco integral e caráter solidário. Esta vinculação mostra a grande preocupação dos doutrinadores brasileiros em estabelecer um sistema de responsabilidade por dano ao meio ambiente o mais rigoroso possível, o que se justifica em face do alarmente quadro de degradação existente no Brasil (BARACHO JÚNIOR, 1999).

Cogita-se ainda na doutrina, que a forma objetiva aplica-se também à responsabilidade do Poder Público, com aplicação da teoria do risco integral e não do risco administrativo, em face da especificidade da matéria ambiental (VIANNA, 2004).

Destaque-se a opinião de Cavalieri Filho (2007), ao afirmar que do texto Constitucional e do sentido teleológico da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.6.938/81) extrai-se que a responsabilidade por dano ambiental é fundada no risco integral, ponderando que se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causa excludente da responsabilidade civil por dano ecológico, estaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental, como a destruição da fauna e da flora causada por carga tóxica de navios avariados em tempestades marítimas; rompimento de oleoduto em circunstâncias absolutamente imprevisíveis, poluindo lagos, baías, praias e mar; contaminação de estradas e rios, atingindo vários municípios, provocada por acidentes imponderáveis de grandes veículos transportadores de material poluente e assim por diante.

Definidos em linhas gerais os parâmetros legais e doutrinários da responsabilidade civil por dano ambiental, é de bom alvitre realçar ainda que a relevância da matéria ambiental produz reflexos que adentram ao campo da preocupação com a preservação do planeta e da espécie humana. Assim, a responsabilidade civil por dano ambiental – como qualquer outro tema inerente à matéria – deve ser tratado não apenas sob o enfoque técnico jurídico, mas também à luz da multidisciplinariedade, tanto no campo da doutrina – para uma discussão mais aprofundada da temática jurídica – quanto pelo Judiciário na solução dos casos concretos, a fim de produzir decisões embasadas não apenas no rigor da técnica jurídica, mas com o efeito de criar justiça mais próxima da “realidade ambiental”.

Nesse sentido, destaque-se o pensamento de Morato Leite e Ayala (2012, p. 112/113) ao proporem a introdução da teoria da sociedade de risco no estudo sobre a sanção civil por dano ambiental:

[…] Entende-se que, para a discussão mais profícua da temática jurídica responsabilidade civil por dano ambiental, faz-se necessária uma digressão a pontos que interferem, interagem e irradiam efeitos e conseqüências por meio da complexidade do problema. Pretende-se, nesse caminho, introduzir a teoria da sociedade de risco e a sua influência no Estado e, mais especificamente, no direito e na sanção civil por dano ambiental. A justificativa para a escolha desse tema – abrangente – tem o sentido de demonstrar ao público que a racionalidade jurídica na esfera do ambiente ultrapassa um olhar técnico, dogmático e monodisciplinar, havendo a necessidade de compreender a crise ambiental por uma visão transdisciplinar e de um enfoque mais sociológico do risco. Acredita-se que, escapando da técnica e da racionalidade jurídica tradicional, estar-se-á examinando temas jurídicos de uma forma mais complexa, considerando-se principalmente as novas tendências trazidas pelas peculiaridades do bem ambiental a ser protegido pelo Estado, direito e sociedade […].

 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO POR DANOS AMBIENTAIS NA PRESCRIÇÃO DO RECEITUÁRIO

Antes de abordar a responsabilidade do profissional que prescreve a receita agronômica, é preciso esclarecer alguns aspectos ligados à “competência para receitar”.

Nesse contexto, pondera Machado (2012, p. 769) que as regras legais sobre o conteúdo da receita não se confundem com a regra sobre quem pode receitar, asseverando que:

Legislar sobre o conteúdo da receita é traçar o seu campo de abrangência, os detalhes que a mesma deva conter. Dizer o que é receita e sobre o que cabe receitar não é equivalente a dizer quem pode receitar. A capacitação de quem vai receitar, a designação dos profissionais que receitarão, entram no campo que a Constituição Federal chama de ‘condições para o exercício das profissões’, e esta matéria é de competência privativa da União (art. 22, XVI, da CF).

No âmbito da jurisprudência, o tema atribuição para a emissão de receituário agronômico revelou-se controvertido num primeiro momento, seguindo-se uma tendência do STJ no sentido de aceitação da emissão de receita também por técnicos agrícolas de nível médio (Nesse sentido: REsp nº 278026-SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/03/2006).

No Estado do Paraná, o rumo da jurisprudência ditada pelo STJ tem sido seguido, sob o fundamento de que o Decreto regulamentador da Lei 7.802/89 autoriza a atribuição em questão aos profissionais de nível médio (Neste sentido: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão nº 3326225-6, j. 11.07.2006, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, DJ 7181, 11.8.06).

Há opinião na doutrina, entretanto, a considerar equivocado este entendimento jurisprudencial ponderando que o regulamento, ao conferir tão importante tarefa aos técnicos de nível médio extrapola suas funções meramente regulamentares, dispondo mais do que a lei previa. Ademais, seria oportuna a reflexão sobre a alegação de que uma das causas da nocividade dos agrotóxicos está na inabilitação dos técnicos agrícolas para a emissão do receituário agronômico (VAZ, 2006).

Esta polêmica, todavia, não é o objeto de análise do presente trabalho, sendo mencionada tão somente com o intuito de lembrar a sua existência no campo da doutrina e da jurisprudência e a importância do tema em relação à questão dos agrotóxicos.

No tocante à responsabilidade que se atribui ao Engenheiro Agrônomo por dano ambiental decorrente da emissão do receituário, esclareça-se inicialmente que tal responsabilidade estende-se, concomitantemente, ao campo civil, penal e administrativo, conforme previsão expressa do art. 14 da Lei 7.802/89. E, na alínea “a” do artigo referido, relaciona-se a responsabilidade do profissional na emissão da receita, às hipóteses em que for emitida de forma comprovadamente errada, displicente ou indevida.

Para a correta análise de cada uma dessas figuras, é necessária a prévia abordagem sobre a questão da especificidade da receita e diagnóstico, pois a partir daí é que surge a possibilidade da emissão de receita errada, displicente ou indevida.

Pois bem, conforme dispõe o art.66, caput do Decreto 4.074/2002, a receita agronômica deverá ser específica para cada cultura ou problema, tendo essa especificidade a finalidade de adequar o agrotóxico à cultura, às condições do local onde está implantada e dos locais específicos das infestações de pragas ou ervas daninhas (MACHADO, 2012).

Para tanto, a vistoria técnica no local é indispensável para a emissão da receita, conforme assevera MACHADO (2012, p. 770):

[…] A vistoria do local, isto é, a perícia de campo, é indispensável para qualquer receita. O contato do profissional com o local, dar-lhe-á segurança para avaliar a qualidade do solo e do subsolo, a topografia e possíveis ocorrências de erosão, as culturas vizinhas e a proximidade das mesmas em relação à área objeto da receita, a presença de áreas de preservação permanente do art.2º do Código Florestal dentro do imóvel e o modo como protegê-las; a existência de mananciais, olhos d’água, nascentes e o modo como são captados; os cursos d’água, a proximidade de unidades de conservação (parques, reservas biológicas, estações ecológicas), áreas de proteção ambiental, áreas tombadas, áreas de especial interesse turístico, jazidas arqueológicas, cavernas subterrâneas, habitats para a reprodução e desenvolvimento de determinadas espécies […].

A importância da vistoria do local pelo profissional é também destacada por Vaz (2006, p. 81), realçando que a metodologia utilizada para o diagnóstico que precede a emissão da receita “consiste em visita à propriedade para diagnóstico do problema, conversa com o produtor rural, levantamento de todas as informações relacionadas com disponibilidade de
equipamentos, nível tecnológico da exploração agrícola, proximidade de mananciais, de águas e matas, etc.”.

Destaca Machado (2012), ainda, que a responsabilidade civil, administrativa e penal do profissional revelar-se-á nítida, caso não mencione os elementos constatados em sua análise do local, bem como as advertências inerentes à proteção do meio ambiente, relacionadas à área em questão.

É importante ressaltar, todavia, que não obstante o rigor exigido à metodologia que precede a emissão da receita, a realidade do cotidiano na agricultura brasileira demonstra uma expressiva inobservância dos preceitos técnicos ditados na Lei 7.802/89 e no Decreto 4.74/02, sendo prática comum a emissão de receituário sem visita técnica  rural, a receita assinada em branco, a emissão de um número excessivo de receitas por um único profissional. Ademais, é de conhecimento geral, também, que uma pessoa pode adquirir uma receita e comprar qualquer tipo de agrotóxico, mesmo os mais letais, sem a mínima dificuldade, em face do despreparo dos profissionais e da inoperância, tanto dos CREAs, como das autoridades sanitárias em ambientais (VAZ, 2006).

Assim, há que se observar que não há exagero algum na afirmação de Alves Filho (apud VAZ, 2006, p. 82) de que “Nos atuais moldes em que vem sendo praticado, o receituário agronômico somente pode interessar aos setores de produção e comercialização de agrotóxicos, tendo em vista que sua manutenção representa na prática a abolição dos sistemas de controle”.

Voltando à mencionada especificidade da receita, esclareça-se que ela está diretamente ligada ao seu conteúdo, cujos itens obrigatórios estão elencados nos incisos e alíneas do art. 66 do Decreto 4074/02 que tratam, desde questões burocráticas – como o preenchimento de dados sobre o usuário e o emitente – até itens de maior complexidade, como o diagnóstico e recomendações técnicas sobre dosagens, época de aplicação e modalidade, intervalo de segurança, orientações sobre manejo integrado de pragas, precauções de uso, etc.

Ressalte-se que dentre tais itens, o elemento de maior complexidade é o diagnóstico (inciso II), que requer a aplicação da semiotécnica agronômica, definida por Guerra & Sampaio como “um conjunto de procedimentos que, através de informes, sinais, etc. conduzem o profissional ao conhecimento do problema e a sua origem (diagnóstico etiológico)” Guerra & Sampaio (apud ALVES FILHO, 2000, p. 126).

E, uma vez fechado o diagnóstico, o profissional emite a receita, sujeitando-se às penas da responsabilidade civil quando a receita for comprovadamente errada, displicente ou indevida (Lei 7.802/89, art.14, alínea “a”).

A receita errada está relacionada à imperícia do profissional que, ao emiti-la, não emprega corretamente os conhecimentos técnico-científicos próprios de sua formação. Neste contexto, o erro pode ser tanto de diagnóstico quanto relacionado às recomendações técnicas sobre o produto receitado, no que se refere à quantidade, dosagem, periodicidade, modo de aplicação, etc. (VAZ, 2006).

A receita displicente está relacionada à negligência, sendo aquela decorrente do desleixo do profissional no cumprimento das ordens do regulamento, voltada ao objetivo do controle de pragas e doenças ou à produção de alimentos sadios, sem sequelas significativas para o meio ambiente (MACHADO, 2012).

A receita indevida tem significado mais amplo, relacionando-se com o descumprimento de obrigações de natureza legal, ética e moral, revelando os matizes de dolo no âmbito da responsabilidade civil.

É indevida, por exemplo, a receita que o profissional assina em branco nas comercializadoras (Vaz, 2006), ou aquela em que o profissional empregado de um comerciante receita produtos pertencentes a seu empregador. Neste último caso, embora corriqueira a prática comercial referida, a doutrina adverte que na eventualidade de prejuízos decorrentes da aplicação desta receita, o julgador deverá examinar com rigor se a receita era devida ou se o profissional simplesmente procurou aumentar o lucro de seu empregador (MACHADO, 2012).

No campo da ética na emissão da receita, é de proveito lembrar a possibilidade de um dilema envolvendo a “ética de mercado” a confrontar-se com a ética do correto exercício da profissão. Esse dilema pode ser enfrentado pelo profissional da área de “vendas” de agrotóxicos, ao defrontar-se com a dúvida entre cumprir metas de venda ou aconselhar a desnecessidade da utilização do agrotóxico, ou mesmo o uso de doses menores e com menor frequência, tendo em vista a possibilidade de controle do dano econômico de pragas e doenças mediante a utilização das técnicas de manejo integrado, cuja informação a respeito, aliás, exige-se do emitente da receita (Decreto 4.074/02, art. 66, inciso IV, alínea
“g”).

Além dos aspectos conceituais sobre as figuras da receita errada, displicente e indevida, é importante lembrar que conforme a natureza do dano, a dinâmica da responsabilidade civil do emitente da receita prescrita com tais vícios pode ser alterada.

Com efeito, a regra ditada pelo art. 14 da Lei 7.802/89, ao tratar da responsabilidade do profissional que emite receita errada, displicente e indevida, estabelece responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo, isentando-se dela o profissional na ausência de prova desses elementos ou quando comprova que foi o usuário ou prestador de serviço quem descumpriu o receituário agronômico (VAZ, 2006).

Da mesma forma, quando a emissão da receita ocorre no âmbito de uma relação de consumo, por exemplo, numa prestação de serviço pelo profissional liberal de agronomia, a
responsabilidade civil é de ordem subjetiva (CDC, art.14), com a possibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova segundo os critérios estabelecidos no art. 6º, inciso VIII do CDC.

Observe-se, porém, que a dinâmica da responsabilidade subjetiva regrada na Lei 7.802/89 e no CDC, aplica-se tão somente aos casos que tratam da ocorrência de dano patrimonial, como nas hipóteses em que agricultores pleiteiam indenização por danos materiais e/ou morais causados por quebra de safra em razão de receita errada, displicente ou indevida.

Porém quando se cogita da ocorrência de dano ambiental, cujos efeitos se irradiam para além dos direitos individuais e adentram ao campo dos direitos difusos e coletivos, a responsabilidade civil deve observar a forma objetiva e solidária com relevo à teoria do risco integral, conforme a ótica doutrinária e jurisprudencial já referidas no item 6, retro.

Enfim, a responsabilidade civil do engenheiro agrônomo ao receitar agrotóxicos, encampa não apenas o dever de indenizar danos patrimoniais aos produtores rurais em face de perdas econômicas causadas por receita errada, displicente ou indevida, mas também de indenizar o dano ao meio ambiente, mediante a dinâmica de aplicação da responsabilidade civil apropriada, de maior rigor e complexidade do que aquela adotada para a reparação dos danos patrimoniais

Ressalte-se, ainda, que a responsabilização do profissional não se limita à emissão do receituário, porque suas atribuições não se exaurem neste ato, mas incluem o dever de acompanhar a aplicação do agrotóxico e prestar assistência ao usuário em caso de acidente (VAZ, 2006).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A utilização dos agrotóxicos na agricultura brasileira, especialmente a partir dos anos 1970, teve papel relevante na obtenção de um expressivo aumento dos índices de produção e produtividade do setor.

Entretanto, a constatação da existência dos efeitos nocivos desses produtos sobre a saúde humana e ao meio ambiente acarretou debates no âmbito da comunidade científica, que se projetaram à sociedade, com a consequente criação de instrumentos legais voltados a equacionar a relação conflituosa entre o aumento de produção/produtividade e a proteção ao meio ambiente e a saúde humana.

Dentre esses instrumentos, surge a figura do receituário agronômico previsto na Lei 7.802/89, como reflexo direto da preocupação com o uso racional dos agrotóxicos.

Ocorre que a ideia inicial do receituário agronômico como instrumento metodológico para abordagem técnica dos problemas fitossanitários na agricultura vem sendo desvirtuada ao longo do tempo, dando lugar à visão de que o receituário é um instrumento voltado tão somente ao sistema comercial, como um item de controle de vendas (ALVES FILHO, 2000).

Essa distorção de conceito do receituário expõe um problema ético da classe agronômica, ao mesmo tempo em que aumenta a possibilidade do erro na emissão da receita, sujeitando o profissional às penas da responsabilidade sobre o ato de receitar.

Por outro lado, a questão ambiental revela-se em nosso ordenamento como valor constitucional relevante, inserindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no contexto de um direito fundamental, com assento definitivo no conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana (SARLET, 2011).

A responsabilidade civil ambiental é de fundamental importância na concretização dessa “Constituição Ambiental”, e, por isso, toma contornos próprios e específicos em relação à responsabilidade civil tradicional.

Todos esses aspectos nos levam à reflexão sobre a necessária tomada de consciência do profissional de agronomia em relação ao receituário agronômico, tanto no que se refere à cautela de seus atos tendo em vista os efeitos da responsabilidade civil na emissão da receita, quanto no aspecto de aprimoramento ético do exercício da profissão e consequente valorização profissional, mas, sobretudo, pelo papel importante que tais profissionais desempenham, cotidianamente, na defesa da essência de um direito constitucional assegurado à presentes e futuras gerações.

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Autor: Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura (Graduado em Direito e Agronomia pela UEL. Juiz de Direto no Estado do Paraná. Especialista em Direito Ambiental pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC.

Fonte: Revista Jurídica Unifil, nº 12

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