Agrotóxicos: responsabilidade civil do engenheiro agrônomo por danos ambientais na prescrição de receituário

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Por: Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura

RESUMO 

A crescente demanda universal por alimentos e energia requer o constante perfeiçoamento de tecnologias voltadas ao aumento da produção e dos índices de produtividade agrícola. No Brasil, disseminou-se a partir dos anos 1970 um modelo agrícola com utilização de agrotóxicos em larga escala que, refletiu em um expressivo aumento desses índices, porém, desencadeou também um “despertar de consciências” para a necessidade de regramento do uso desses produtos, em face de seu grande potencial lesivo ao meio ambiente e à saúde humana. No embate entre os defensores da utilização dos agrotóxicos sob o enfoque da “ética do mercado” tão somente e aqueles que apregoavam a necessidade da utilização racional, pautada em critérios científicos e compromissados com os aspectos biológicos e o conceito de sustentabilidade, surge a figura do “Receituário Agronômico” previsto na Lei Federal n. 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, dispondo sobre responsabilidade administrativa, civil e penal do profissional que subscreve tal documento técnico. Neste contexto, o presente trabalho destaca aspectos da Responsabilidade Civil do Engenheiro Agrônomo em ocorrência de danos ambientais causados por falha do profissional na prescrição de agrotóxicos, visando fazer do esclarecimento sobre a responsabilidade na emissão do receituário agronômico um aspecto relevante à adoção de rigorosas cautelas pelo profissional que o subscreve, para que as recomendações sejam prescritas racionalmente e de maneira a propiciar a consolidação de uma mentalidade voltada à idéia de que o uso do controle químico de pragas e doenças não deve ser exercido nos moldes de simples prática comercial, mas de alternativa que se deve associar a outras medidas, observando-se rigorosamente os parâmetros da ciência agronômica e a preocupação com a preservação dos recursos naturais e a saúde das pessoas.

PALAVRAS-CHAVE: agrotóxicos; receituário agronômico; dano ambiental; responsabilidade civil; engenheiro agrônomo.

ABSTRACT

The increasing global demand for food and energy requires the constant improvement of technologies to help increase production and agricultural productivity indexes. In Brazil, an agricultural model including the use of agrochemicals in large scale was largely disseminated in the 70’s, which reflected on an expressive increase of these indexes. However, it also raised the awareness for the need to control the use of these products due
to their potentially harmful effects on the environment and human health. In the conflict between those who defend the use of agrochemicals under the “market ethics” approach alone and those who proclaim the need to use them rationally, based on scientific criteria and biological aspects and sustainability concepts, the “Agronomic Prescriptions/Pharmacopoeia”, provided by Federal Law n.7.802/89, and regulated by Decree 4.074/2002 came about to provide for administrative, civil and penal responsibility of the professional who subscribes to such technical document. In this context, the present work highlights aspects of the Agronomic Engineer Civil Responsibility regarding the occurrence of environmental damages caused by professional errors in prescribing agrochemicals, to make this information on agronomic prescriptions responsibility a relevant aspect for the adoption of rigorous cautions by the professional who subscribe them, so that all recommendations are prescribed rationally and in way to consolidate the idea that the use of chemicals to control pests and diseases should not be carried out as a simple commercial practice but as an alternative that must be combined with other measures, observing rigorously agronomic science parameters and the preoccupation with the preservation of natural resources and people’s health.

KEYWORDS: agrochemicals; pharmacopoeia/prescriptions; environmental damages; civil responsibility;  agronomic engineer.

INTRODUÇÃO

Desde que as plantas cultivadas passaram a se constituir a base da alimentação humana, a sua escassez tem sido um problema permanente a preocupar a humanidade. (CARVALHO, 1978).

Acrescente-a isso, a utilização de plantas cultivadas para a produção de combustíveis, matéria prima e energia, idéia crescente com a modernidade, especialmente levando-se em
conta a exigência de utilização de matérias primas e fontes energéticas que possibilitem a preservação dos recursos naturais, quer pelo abrandamento da exploração de fontes finitas ou pela redução de poluição do ambiente como resultado do processo produtivo.

Essa realidade implica necessariamente na exigência do aumento da produção e dos índices de produtividade agrícola, fatores que são alavancados pela aplicação de diversas tecnologias, nas quais se inserem os agrotóxicos como fator importante no controle de pragas e doenças que afetam plantas cultivadas em escala comercial.

Ressalte-se que a utilização de substâncias químicas como instrumento de controle das pragas e doenças de plantas cultivadas não é prática iniciada a partir da preocupação recente com a escassez de alimentos ou energia, mas pode ser identificada em registros que remontam a Antiguidade Clássica. O uso de produtos químicos como o Arsênio para controle de insetos tem registro em Escrituras gregas e romanas de mais de 3000 anos, bem como a utilização de compostos orgânicos naturais como a piretrina,  que eramutilizados pelos chineses como inseticidas a cerca de 2000 anos atrás (ALVES FILHO,
2000).
É oportuno destacar, porém, que a criação da indústria de agrotóxicos não foi desencadeada pela necessidade de controle químico de pragas e doenças das plantas cultivadas, mas como uma forma de continuidade de pesquisas bélicas desenvolvidas durante a segunda guerra mundial, nas quais se observou que algumas substâncias desenvolvidas para aqueles fins tinham efeito letal para insetos e plantas, resultando daí a produção de inseticidas e herbicidas para uso agrícola (LUTZEMBERGER, 2004).

No Brasil, o panorama histórico do uso de agrotóxicos, segundo Ferreira (2011), apresenta três fases distintas.

A primeira delas, associada com a adoção de intensa mecanização agrícola, foi marcada tão somente pela busca do aumento da produtividade sem que, em contrapartida, houvesse preocupação com a avaliação dos riscos relacionados a tais substâncias na interação com a saúde humana e o meio ambiente. Já na década de 1960, porém, os alertas de Carson sobre os efeitos nocivos dos agrotóxicos não desencadearam apenas o debate sobre este tema, mas deu ênfase à projeção das idéias do movimento ambientalista, com a propagação de uma consciência ecológica no contexto mundial.

Em um segundo momento, com início na década de 1970, os riscos da utilização de agrotóxicos em larga escala começaram a ser evidenciados e propagados com maior destaque, acarretando as primeiras iniciativas para o uso racional desses produtos, como a
criação do Manejo Integrado de Pragas (MIP).

Na década de 1980, surge um expressivo movimento internacional de reflexão e discussão sobre os benefícios proporcionados pela utilização desses produtos em confronto com os custos sociais envolvidos, diante das crescentes evidências de que tais substâncias ocasionavam desequilíbrios ambientais e danos à saúde humana.

Nesse contexto de evolução, o regramento legal dos agrotóxicos tornou-se naturalmente necessário como consequência dos debates e questionamentos que se projetaram a partir do cenário internacional, e, no âmbito interno, do círculo restrito dos profissionais e pesquisadores envolvidos na atividade agrícola, para toda a sociedade.
Enfim, surge a previsão legal sobre os agrotóxicos no ordenamento jurídico brasileiro, retratada expressamente no plano infraconstitucional pelos termos da Lei 7.802/89 e do Decreto n. 4074/2002 que a regulamenta, e, no âmbito constitucional, como matéria inserida no campo de abrangência do art. 225, §1º, inciso V, da CF.

REGRAMENTO JURÍDICO DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL

Do ponto de vista agronômico, os agrotóxicos constituem uma categoria especial de insumos – diferente dos fertilizantes corretivos e sementes melhoradas – que agem como agente repressivo de elementos exógenos à planta ou ao produto colhido, e, não como elemento de influência direta ao metabolismo vegetal. Sua finalidade, em sentido estrito, é de evitar a quebra de safras por ataque de pragas ou doenças às culturas, ou de servir como coadjuvante na preservação das safras armazenadas, contribuindo, assim, de forma indireta para o aumento da produtividade agrícola (PESSANHA, 1982).

No campo jurídico, a potencialidade dos agrotóxicos em causar danos à saúde humana e ao meio ambiente despertou a preocupação com o tema e a consequente constitucionalização da matéria referente a essas substâncias, na medida em que o art. 225, § 1º, V, da Constituição Federal determina ao Poder Público o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a qualidade de vida e para o meio ambiente. As técnicas, métodos e substâncias mencionadas no texto constitucional referem-se notadamente aos agrotóxicos, em face da importância da manutenção de um padrão de produtividade, apesar de comprometer à saúde humana de forma direta e, de forma indireta, alterar a biodiversidade do solo e das águas, pela aplicação de agrotóxicos (FIORILLO, 2012).

No plano infraconstitucional, a Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 04 de janeiro de 2002, conceitua as substâncias em questão como agrotóxicos e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

O tema está inserido também no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pois o art. 4º do referido Estatuto, ao traçar a Política Nacional das Relações de Consumo, fixa o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, e, assim sendo, tal determinação passa a exigir a preservação do meio ambiente como forma de garantir a qualidade de vida da pessoa inserida no mercado de consumo (FIORILLO, 2012).

Ressalte-se, ademais, que para além dos dispositivos legais expressos o tratamento jurídico dos agrotóxicos, em todos os aspectos (registro, produção, comercialização, importação e exportação, utilização), deve levar em conta os princípios gerais do Direito Ambiental, especialmente os princípios da prevenção e da precaução (MACHADO,
2012).

DANOS POTENCIAIS NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA
ATIVIDADE AGRÍCOLA

Qualquer abordagem sobre agrotóxicos sob o enfoque do Direito Ambiental deve levar em consideração os aspectos técnicos acerca das potencialidades nocivas do uso de produtos químicos na lavoura, seja para a saúde humana, seja para o meio ambiente, seja para a sociedade como um todo (VAZ, 2006).

A utilização dos agrotóxicos revela, então, um paradoxo entre o necessário aumento da produção de alimentos e energia e o dano potencial e expressivo desses produtos icos à saúde humana e ao meio ambiente.

Já na década de 1960, os alertas sobre os efeitos nocivos dos agrotóxicos ao meio ambiente e à saúde humana tomaram corpo com a obra intitulada Silent Spring (Primavera
Silenciosa) de Rachel Carson, considerada um marco do movimento ambientalista e da formação de uma consciência ecológica planetária. A obra de Carson, apesar de confrontada pela indústria química através de um manifesto da Monsanto intitulado The Desolate Year (O Ano Arrasado), provocou uma investigação do Congresso dos Estados Unidos sobre as informações por ela veiculadas e o início de um processo de reavaliação dos agrotóxicos pelos órgãos governamentais daquele país através da criação da Agência Ambiental Americana (Environmental Protection Agency – EPA), que culminou com o banimento da categoria de agrotóxico denominada organoclorados (FERREIRA, 2011).

Atualmente, sabe-se que as propriedades físico-químicas desses produtos, conjugadas à freqüência de uso, modo de aplicação, características bióticas e abióticas do ambiente e condições climáticas são determinantes ao seu destino e comportamento no meio ambiente, sobre o qual produzem uma série de transtornos e modificações, atingindo a biota, a água e o solo entre outros ecossistemas. Quanto à saúde humana, seus impactos são agudos ou crônicos, principalmente nos processos neurológicos, reprodutivos e respiratórios (RIBAS; MATSUMARA, 2009).

Os efeitos dos agrotóxicos não são restritos à população de pragas, mas, também e, principalmente, às populações de outras espécies que coabitam os mesmos agroecossistemas, irradiando-se, ainda, nas próprias plantas e nos alimentos que dela advém. Além disso, considere-se a ação dos agrotóxicos sobre as próprias pragas, que pode provocar seleção para resistência a produtos químicos e desequilíbrios biológicos, com erupções de pragas e elevação de espécies inócuas à categoria de pragas importantes. Destaque-se, ainda, o fato de que os agrotóxicos, de maneira geral, são muito mais desfavoráveis aos inimigos naturais e competidores que coexistem com as pragas nos agroecossitemas do que às próprias pragas, considerando a estrutura das comunidades nos diferentes níveis tróficos 32 das cadeias alimentares (PASCHOAL, 1979).

Nota-se, então, que o potencial de danos decorrentes do uso de agrotóxicos na atividade agrícola é bastante amplo, revelando a perspectiva de uma ampla cadeia de responsabilidades que se desdobram em função da natureza dos danos e dos bens que são afetados. Em outras palavras, a recomendação desses produtos de forma indevida e sem observação de critérios técnicos adequados, pode acarretar desde prejuízos patrimoniais ao produtor rural que sofre perda de safra com a deriva de produtos aplicados em culturas vizinhas, até a intoxicação de pessoas e a contaminação de solos e rios, configurando-se, assim, uma considerável amplitude de lesão a direitos individuais e coletivos.

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Autor: Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura (Graduado em Direito e Agronomia pela UEL. Juiz de Direto no Estado do Paraná. Especialista em Direito Ambiental pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC.

Fonte: Revista Jurídica Unifil, nº 12

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