O Senado Federal aprovou, na terça-feira (16/10), o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2018 que, entre outros itens, altera a Lei nº 13.606/2018, estabelecendo o prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 31 de dezembro de 2018. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Refinanciamento – De acordo com o analista de Desenvolvimento Técnico da área tributária da Ocepar, Rogério Croscato, a nova data propicia mais uma oportunidade de refinanciamento dos débitos às cooperativas e aos produtores rurais que ainda não haviam aderido ao PRR por meio da Medida Provisória (MP) 793 ou pela Lei nº 13.606.



Migração – “Quem havia aderido pela MP 793/2017 também pode fazer a migração para o parcelamento da Lei nº 13.606/2018, porém, cabe avaliar se vale a pena a alteração, pois isso pode acarretar em redução do número de parcelas e, consequente, no aumento do valor da parcela a ser paga, apesar de um desconto maior no valor da multa”, esclarece.

Vencimento – Ainda de acordo com Croscato, por meio do PRR, podem ser parcelados os débitos da Contribuição Previdenciária Rural (Funrural) vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou, ainda, provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação da Lei 13.606.

Fonte: disponível no Portal do Sistema Ocepar

Texto originalmente publicado em:
Sistema Ocepar
Autor: Sistema Ocepar
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