Adapar reafirma trabalho de fiscalização do uso de agrotóxicos

Revogação da Resolução SEIN nº 22 de 1985 representa uma atualização de normas de proteção ambiental e para uso de agrotóxicos, e não interfere no trabalho de fiscalização que compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

A revogação da Resolução SEIN nº 22 de 1985 representa uma atualização de normas de proteção ambiental e para uso de agrotóxicos, e não interfere no trabalho de fiscalização que compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), entidade vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. De acordo com a Agência, vários pontos da normativa de 1985 se encontravam superados por normas supervenientes e pela tecnologia de aplicação de agrotóxicos.

Um amplo diálogo entre instituições públicas e entidades privadas ligadas à agricultura, culminou na proposta da resolução conjunta da Secretaria de Meio Ambiente, Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Secretaria da Agricultura e Adapar, que atualiza as normas sobre o uso de agrotóxicos no Paraná, em vigor desde 12 de dezembro.

Os critérios que orientaram a revisão da normativa são, principalmente, de cunho técnico e jurídico, pois o tema uso de agrotóxicos é objeto das leis federais 7.802/89 e 12.651/12; da Lei Estadual 7.827/83; do decreto federal 4.074/02; do decreto estadual 3.876/84; da Portaria 86/05 do Ministério do Trabalho e Emprego; da Resolução Sema 57/14; e da Norma Brasileira da ABNT NBR 9843 de 2004.

ULTRAPASSADA – Segundo o Diretor de Defesa Agropecuária da Adapar, Adriano Luiz Ceni Riesemberg, a matéria que consta no documento de 1985 estava derrogada ou simplesmente ultrapassada. Além disso, o conteúdo de normas previstas na resolução tinha como escopo principal a área ambiental, sem interferência no trabalho realizado pelos Fiscais de Defesa Agropecuária da Agência.

“Essa revogação não traz nenhum prejuízo aos trabalhos realizados pela Adapar, que é a fiscalização do uso dos agrotóxicos, para evitar a contaminação de lavouras suscetíveis, evitar a contaminação de alimentos, tanto do que será exportado quanto do que será colocado à disposição do consumidor paranaense. Continuaremos fiscalizando e procurando verificar se o produtor fez a aplicação seguindo as normas que a legislação prevê, para evitar qualquer prejuízo a terceiros”, explica Riesemberg.

DISTÂNCIA – A previsão para o usuário de agrotóxicos respeitar distâncias fixas para a segurança das aplicações feitas por equipamentos tratorizados e costais (áreas de mananciais, núcleos populacionais, moradias isoladas, agrupamentos de animais e outras culturas) diverge da disciplina implantada pela Lei Federal n° 7.802/89 e seu Regulamento (Decreto Federal n° 4.074/2002), base maior das ações de fiscalização que compete à Adapar.

No entanto, de acordo com Riesemberg, a qualidade da aplicação prepondera sobre qualquer distância fixa que pretenda garantir efeitos indesejáveis no uso de agrotóxicos. “Para evitar a deriva, que é a deposição do agrotóxico além do alvo desejado, é necessário que o produtor faça uma aplicação adequada, usando os equipamentos corretos, seguindo as recomendações da receita, independente de quantos metros o produtor esteja guardando para a aplicação”, completa. Esses cuidados e critérios técnicos para a aplicação estão previstos na legislação federal.

SEGURANÇA ALIMENTAR – A Agência tem um conjunto de ações para acompanhamento do uso dos agrotóxicos destinados à defesa sanitária, desde o cadastro para autorização de uso, fiscalização do armazenamento nos comerciantes e nas propriedades, até as coletas de produtos agrícolas para análise de resíduos de agrotóxicos.

A revogação da Resolução SEIN 22/1985 não tem impacto na atuação da Adapar, responsável pela fiscalização constante do uso de agrotóxicos e por coibir seu uso inadequado, o que colabora na garantia da segurança alimentar da população. “A Agência continua fiscalizando o comércio, a prescrição e o uso, coletando amostras fiscais nas propriedades rurais do Paraná para análise de resíduos nos produtos que vão para o mercado, com o objetivo de coibir produção com resíduos acima dos limites estabelecidos pela Anvisa, assim como resíduos proibidos para as culturas”, diz Riesemberg.

A série histórica dessas análises realizadas pela Adapar indica uma maior qualidade no uso e na aplicação dos agrotóxicos, pois compara os resultados das análises de produtos vegetais produzidos no Paraná com os resultados das análises de produtos comercializados no Paraná, mas produzidos em outros estados.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
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Fonte: Agência de Notícias do Paraná

Texto originalmente publicado em:
Agência de Notícias do Paraná
Autor: Agência de Notícias do Paraná

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