A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a Medida Provisória (MP) 1304, conhecida como MP do Setor Elétrico, sofreu aprimoramentos relevantes após atuação da FPA e resgatou segurança jurídica para produtores, sobretudo, irrigantes e aquicultores.
A MP foi aprovada na quinta (30) no Congresso Nacional. Um dos principais pontos foi a exclusão dos descontos dado a esses produtores do limite de gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), evitando a cobrança de encargos nas tarifas de energia sobre irrigantes e aquicultores nos anos subsequentes.
Para a Confederação, a mudança era necessária para garantir fonte de recursos sufiencientes para o desconto. “Um limite poderia comprometer a competitividade de atividades fundamentais para a produção de alimentos e para o desenvolvimento do país, com ampliação nos custos de produção, já excessivamente altos”, explicou Jordana Girardello, assessora técnica da CNA.
Outra mudança defendida pela CNA, foi a retirada das alterações na Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), que equiparava o uso da água para geração de energia elétrica ao uso prioritário para o abastecimento humano e a dessedentação animal.
Na avaliação da CNA, essa mudança colocaria em risco a multiplicidade do uso da água, além de comprometer a disponibilidade de água para a produção de alimentos e para atividades agropecuárias. Com a exclusão do principal dispositivo, fica mantido o princípio de prioridade da água para o consumo humano e animal, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
“Isso evita prejuízos diretos aos produtores rurais brasileiros que poderiam ser impedidos de usar a água em bacias críticas ou com grande aproveitamento hidroenergético”, destaca Jordana.
Ainda, o texto alterou a proposta inicial que trazia prejuízos para a geração própria de energia (Geração Distribuída) o que poderia alterar a previsibilidade tarifária e frear a expansão. Hoje tida como aposta para redução de custos com energia por muitos produtores, principalmente, utilizando da energia solar fotovoltaica.
O texto aprovado pelo Congresso segue para a sanção presidencial.
Fonte: CNA
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