Por Marcelo Sá – jornalista/editor e produtor literário
Bancadas parlamentares e entidades lamentam manobra
Conforme o Portal SNA noticiou em agosto, a presidência da república vetou 63 itens do Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado no mês anterior e que estipula novas regras de licenciamento ambiental. Inicialmente, a sessão conjunta do Congresso Nacional que apreciaria as restrições do Executivo Federal aconteceria em 16 de outubro, mas acabou cancelada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO – AP). O próprio parlamentar admitiu que o gesto atendeu a pedidos da liderança do governo na Casa.
A retirada de pauta, além de expor uma manobra política, frustrou bancadas e entidades do setor que trabalharam por longos anos para fixar novos parâmetros no segmento, antes regulado por critérios que variavam conforme o órgão responsável ou a região do país. O arcabouço votado em julho unifica regras, sua aplicação e fiscalização, com base em lastro técnico atualizado e objetivo. A expectativa é de que isso desonere produtores, eliminando gargalos logísticos e burocráticos, com impacto positivo até nas próprias cotações de alimentos.
Para que esse cenário se concretize, no entanto, é necessário apreciar os vetos. O governo federal, temendo uma derrota, em virtude da mobilização das bancadas, pressionou pelo adiamento, sem que haja nova data prevista. Com isso, conseguiu contornar um desgaste com setores ambientalistas num momento tido como delicado, devido à proximidade da COP 30 em Belém. Como a Lei tem previsão de vigorar a partir de fevereiro de 2026, na prática há risco de um vácuo normativo, que pode deixar o país sem um marco legal capaz de dar segurança jurídica e previsibilidade a obras e empreendimentos em todo o território.
Falso dilema prejudica diálogo e impede avanços importantes
Essa tensão expõe um falso dilema que membros do setor agropecuário vêm se esforçando a refutar, segundo o qual a produção de gêneros alimentícios desmata, polui e prejudica biomas frágeis como a própria Amazônia, onde a COP 30 será realizada. Na verdade, a produção brasileira observa rígido protocolo de preservação, quando comparado com outros países de semelhante extensão territorial e áreas agriculturáveis. Os principais concorrentes brasileiros não exigem de seus produtores condutas parecidas e, mesmo assim, vem sendo fustigados pelos protestos de seus fazendeiros.
Antes do cancelamento da sessão conjunta que apreciaria os vetos, parlamentares de bancadas que defendem a produção agropecuária já vinham tentando acordo com membros da base governista. Até porque o debate envolve outras iniciativas legislativas em tramitação, como a MP 1308/2025 e o Projeto de Lei 3834/2025. A coalizão das diversas frentes produtivas almejava (e ainda almeja) unir proteção ambiental, desenvolvimento econômico, expansão de infraestruturas e geração de empregos.
Agora, não se sabe como seguirá a comunicação com o governo. Entre os pontos vetados na proposta aprovada no Congresso estão definições de porte e potencial poluidor, a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – já aplicada em estados como Bahia e Ceará – e a dispensa de licenciamento para manutenções de infraestrutura já existente.
Em nota, a Coalizão das Frentes Produtivas, que inclui a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras 11 bancadas, manifestou seu descontentamento. Segundo o texto divulgado à imprensa, “a tentativa de impedir a votação dos vetos adia soluções concretas e mantém incertezas justamente no momento em que o país precisa de estabilidade regulatória e previsibilidade para crescer com responsabilidade ambiental.”
O documento ainda conclui dizendo que “a apreciação dos vetos não representa uma disputa entre economia e meio ambiente, mas a afirmação de um Brasil que acredita no equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento nacional, e na força dos entes federativos.”
Com informações complementares da Agência FPA, Ministério da Agricultura e Ministério do Meio Ambiente.
Fonte: SNA
