Novo marco de licenciamento ambiental é aprovado na Câmara

Por Marcelo Sá – jornalista/editor e produtor literário 

Texto segue agora para apreciação da presidência da república

Após mais de duas décadas de debates e votações, o projeto de lei (PL nº 2.159/2021) que flexibiliza os modelos de licenciamento ambiental encerrou sua tramitação na última quarta-feira, 16 de julho, sendo aprovado pelos deputados por 267 a 116 votos. O texto, que segue para sanção presidencial, cria pelo menos sete tipos de licenciamentos que poderão ser obtidos de forma facilitada. Um deles demandará termo de compromisso, assinado pelo empreendedor. Na prática, funcionará como uma autodeclaração.

O Senado já havia dado sua aprovação anteriormente. Assim, o texto retornou à Câmara dos Deputados para nova análise, devido às alterações realizadas durante sua tramitação. Entre elas, destacam-se a simplificação do licenciamento e a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com o objetivo de uniformizar os procedimentos em todo o país, reduzir a burocracia e agilizar o licenciamento de empreendimentos de menor impacto.

O Portal SNA acompanhou de perto as discussões, que se intensificaram em 2024, trazendo pontos de vista e atualizações do Congresso Nacional. Dados e estatísticas mostravam como a fragmentação de normas ambientais dificultavam o cumprimento das exigências legais, onerando produtores, bem como encarecendo o preço final de commodities em virtude dos custos logísticos. A expectativa, agora, é que isso melhore, reduzindo os gargalos e até se refletindo positivamente em cotações mais acessíveis.

Repercussão e principais mudanças

Para a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o novo marco do licenciamento ambiental moderniza e desburocratiza o processo de concessão de licenças. Segundo a entidade, a medida ajudará a reduzir custos logísticos, garantir segurança jurídica e gerar uma série de benefícios aos produtores rurais.

O avanço do projeto representa uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e também para parlamentares e para a base ideológica mais à esquerda do governo. Ela deixou no ar, após o resultado, a possibilidade de recorrer à Justiça, caso alternativas de barrar o texto, a exemplo de eventuais vetos presidenciais, falhassem. Reservadamente, os Ministérios da Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia já sinalizavam serem favoráveis à nova lei, sob a justificativa de que as medidas destravariam obras de infraestrutura em todo o país e melhorariam a capacidade do governo de fazer entregas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que trabalhou intensamente para a tramitação do projeto, celebrou a aprovação.  O texto recebeu amplo apoio da bancada e foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara. Segundo o relator Zé Vitor, coordenador político da entidade, as emendas do Senado Federal contribuíram significativamente para aprimorar o texto final aprovado na Câmara.

“Buscamos estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. O amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil certamente colherá os frutos dessa importante conquista”, afirmou o parlamentar.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), classificou a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental como um marco histórico para o setor agropecuário: “Mais uma vitória importante — não apenas da FPA, mas do Brasil. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental.”

Para Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), vice-presidente da bancada na Câmara, a proposta representa um marco para o desenvolvimento do Brasil e  vai impactar diretamente na vida de milhões de brasileiros. “Fizemos história no Congresso com mais uma conquista para o país por meio do setor agropecuário brasileiro”, concluiu.

Entre as principais inovações da nova legislação estão:

• Critérios proporcionais ao impacto ambiental: Projetos de alto impacto continuam exigindo estudos como o EIA/RIMA, enquanto atividades de baixo risco terão procedimentos simplificados.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Modalidade já aplicada em alguns estados passa a ter validade legal em todo o país.
• Autonomia dos órgãos ambientais: IBAMA, ICMBio, Funai, Iphan e outros órgãos mantêm sua responsabilidade técnica, com regras mais claras sobre prazos e atribuições.
• Prazos máximos para análise: O projeto estabelece prazos para decisão, corrigindo a morosidade que prejudica empreendedores e o próprio meio ambiente.
• Preservação de áreas sensíveis: Projetos com impacto direto em terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônio histórico seguirão com exigência de manifestação técnica dos órgãos competentes.

Com informações da Agência FPA, CNA, Ministérios da Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia. Agradecimento especial a Danielle Arouche (FPA).

Fonte: SNA