A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou, na quarta (19), um estudo sobre os impactos do Convênio ICMS nº 26/2021 nos preços dos fertilizantes em todo país.
O tema foi tratado em reunião Grupo de Trabalho (GT) que trata dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O convênio revogou a manutenção de créditos referentes ao imposto, promovendo mudanças na tributação estadual incidente sobre estes insumos desde 2021, estabelecendo alíquotas graduais até 2025.
De acordo com estudo elaborado pela E2+ Consultoria, a pedido da CNA, o impacto estimado da medida aumentou o custo dos produtores rurais em R$ 11,74 bilhões desde o início da vigência, explica Fábio Moraes, economista responsável pelo estudo.
“Os custos dessa medida (adoção do Convênio 26/2021) variaram bastante dentre os estados por conta da diferenciação das culturas mais representativas do ponto de vista estadual”, disse Moraes.
Segundo ele, o estudo indicou que produtores do Mato Grosso pagaram R$ 2,61 bilhões nos últimos quatro anos. Já no Paraná, os produtores, arcaram com R$ 1,32 bilhão, enquanto no Rio grande do Sul o custo para o setor agropecuário foi de R$ 1,23 bilhão neste período.
“E isso não se refletiu em aumento na produção nacional de fertilizantes”, completou o economista. O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, disse que, além da produção não ter aumentado, a medida traz impactos também aos fiscos estaduais.
Isso porque, a partir de 2025, com a adoção da alíquota de 4% sobre os fertilizantes, os créditos de ICMS relativos aos fretes desses produtos deverão ser creditados em sua totalidade, não sendo permitido que os estados determinem o estorno proporcional do ICMS aos contratantes de fretes rodoviários relativos aos fertilizantes.
“É consenso entre todos os agentes de mercado – produtores, indústria nacional, misturadores de adubos, fiscos estaduais e governo – que é preciso criar um incentivo à produção nacional de fertilizantes”, justificou.
Entretanto, ressaltou, “o que estamos demonstrando hoje com o estudo é que a medida apresentada em 2021 não surtiu efeito em ampliar a produção nacional, mas aumentou os custos dos produtores rurais e, adicionalmente, está impactando as contas dos governos estaduais”.
“Os estados precisarão garantir a manutenção dos créditos sobre os fretes, por exemplo. Os produtores e a sociedade estão pagando por uma medida que de certa forma, é inflacionária”, concluiu Conchon.
A CNA defende a segurança jurídica prevista no próprio Convênio ICMS nº 26/2021, de que, após o prazo de vigência (31/12/2025), o dispositivo seja revogado pelos estados e pelo Distrito Federal.
O estudo também será apresentado às Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária.
Estiveram presentes na reunião, além dos representantes da CNA e da E2+, os representantes das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal que compõem o Confaz.
Fonte: CNA
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