Comissão de Constituição, Justiça da Assembleia Legislativa do Estado derrubou por unanimidade proposta de proibição da ferramenta aérea no trato de lavouras
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 67/2022, do deputado Pedro Kemp (PT). A proposta havia sido protocolada em 22 de março e o texto propunha a alteração da Lei Estadual 2951/2004, acrescentando um artigo proibindo o uso da aviação agrícola no trato de lavouras no Estado.
A CCJR rejeitou a proposta por entender que a aviação agrícola é regulada por legislação federal. Além disso, o controle da atividade também é de competência da União (tanto para aeronaves quanto para drones) – podendo Estados e Municípios complementarem o regramento e fiscalização, mas nunca suprimirem a prerrogativa federal.
MITOS
Independente disso, a própria justificativa do parlamentar na apresentação de seu projeto já revelava o caráter mais político e menos técnico da medida. No texto, Kemp sustentou que a aviação precisava ser proibida porque, segundo o artigo de um pesquisador da Embrapa (e não uma pesquisa da Embrapa), “32% do agrotóxico pulverizado por aeronaves utilizado fica retido nas plantas, e o restante (49%) vão para o solo (…) e 19% se disseminam pelo vento”.
Sem considerar que o mesmo artigo faz referência a aplicações com tratores e com aplicadores a pé, registrando, no caso dos meios terrestres, até 73% de produtos “se perdendo no solo” e até 35% sendo “perdidos pela deriva” (vento). Além disso, tantos os equipamentos terrestres (que ficaram fora do projeto de lei, apesar de serem maioria) quanto os aéreos, foram referidos no texto do pesquisador considerando uma tecnologia que era utilizada há mais de 20 anos – já que o artigo técnico remete a 1999.
Aliás, o parlamentar não cogitou que, com o alto preço dos insumos atualmente (com alguns produtos custando mais de R$ 400 o litro e uma carga podendo equivaler o preço de um automóvel de luxo), perdas sistemáticas nesse nível simplesmente inviabilizariam a aviação e qualquer outra ferramenta de aplicação. Para completar, o deputado sul-mato-grossense ignorou solenemente que a própria Embrapa realizou entre 2013 e 2017, em parceria com o Sindag, a maior pesquisa até hoje feita no Brasil sobre tecnologias de aplicação – justamente atestando a segurança da aviação agrícola.
O projeto Desenvolvimento da Aplicação Aérea de Agrotóxicos como Estratégia de Controle de Pragas Agrícolas de Interesse Nacional abrangeu estudos em lavouras de soja, arroz e cana-de-açúcar no Sul, Sudeste e Centro-Oeste do País. Seus trabalhos envolveram, além da entidade aeroagrícola e associadas, seis centros de pesquisa da Embrapa e 10 universidades parceiras, além de empresas de tecnologias. O resultado foi uma Nota Técnica destacando a segurança da aviação agrícola no trato de lavouras, publicada em 2019.
Não por acaso, o documento também reforçou a necessidade de “um debate livre de preconceitos para se estabelecer no País uma política de segurança alimentar e energética”. Parceira Embrapa/Sindag que, aliás, foi renovada até 2025, possibilitando novas pesquisas para avaliação e aperfeiçoamento de equipamentos e técnicas de pulverização, além do desenvolvimento de tecnologias.
Fonte: SINDAG
