O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/19 susta atos do Ministério da Agricultura que concederam registro para a comercialização de novos produtos elaborados com agrotóxicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP). Ele propõe a suspensão dos atos números 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 10, todos deste ano. A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do governo que considerar abusivos.
Padilha disse que os registros concedidos liberaram o uso no País de mais de 60 agrotóxicos. A autorização para venda no mercado, segundo o deputado, não foi acompanhada de informações sobre o monitoramento e o controle mais pormenorizado do impacto dessas substâncias na saúde dos consumidores, nos trabalhadores rurais e no meio ambiente.
Na época da publicação dos atos, entre janeiro e fevereiro, o Ministério da Agricultura alegou que todos os ingredientes já eram comercializados no Brasil e que a novidade seria a aplicação desses produtos em novas culturas.
Crescimento acelerado
O deputado afirmou que houve um crescimento acelerado do número de registros concedidos pelo ministério. Em 2015 foram 139. No ano passado, 450, conforme dados do governo. Para Padilha, a liberação “desenfreada” de agrotóxicos prejudica a saúde da população.
“Todos os anos são utilizados 7,3 litros de veneno para cada um dos habitantes do País, volume que, em 2017, resultou em 11 registros de intoxicação por exposição a agrotóxicos por dia”, disse. Os números, segundo ele, colocam o Brasil na liderança mundial do consumo de agrotóxicos.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcia Becker
