Em 2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da lei da propriedade industrial brasileira que permitia a extensão por prazo superior a 20 anos da vigência de patentes (conforme publicado pelo jornalista Rafael Walendorff, Valor — Brasília, em 20.08.2022).
Uma das tecnologias que requer o pagamento dos royalties é a soja intacta, cujo atualmente o valor pago é de R$ 213 por hectares para sementes salvas (Aprosoja-MT, 2022).
Por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), foi determinado que a Bayer deposite em juízo um terço valor dos royalties que recebeu desde 2018 pela Intacta RR2 PRO. Segundo o Jornal Valor, A decisão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, da Segunda Câmara de Direito Privado do TJ-MT, deve alcançar produtores de soja de Mato Grosso, Bahia, Goiás, Piauí, Rondônia e Tocantins associados às entidades desses Estados, que argumentaram a cobrança dos royalties sobre a tecnologia, após expirada a patente.
A desembargadora acolheu o argumento que a patente sobre a tecnologia Intacta RR2 PRO venceu em 2018, abrindo espaço para pedidos de ressarcimento sobre os royalties cobrados posteriores a esse período, cujo valor estimado é de R$ 1,3 bilhão, segundo cálculo da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT).
“A soma dos valores envolvidos em ambas as demandas alcança o importe de aproximados R$ 2,5 bilhões, valor esse que poderá ser ainda maior, já que essa somatória só leva em conta relatório de royalties apresentado unilateralmente pela Monsanto no processo, mas que, futuramente, deverá ser confrontando com os valores efetivamente pagos pelos produtores rurais pelo uso da tecnologia durante todo o período”, disse a Aprosoja-MT, em comunicado ao Valor.
No portal da Aprosoja MT você consegue acessar o texto completo publicado no Jornal Valor Econômico.
Referências:
APROSOJA MT. BAYER TERÁ DE DEPOSITAR EM JUÍZO R$ 1,3 BI EM ROYALTIES DE SEMENTES: DECISÃO DEVE ALCANÇAR PRODUTORES DE SOJA DE SEIS ESTADOS; EMPRESA ACREDITA EM REVOGAÇÃO DA LIMINAR, Aprosoja MT, 2022. Disponível em: < http://www.aprosoja.com.br/comunicacao/release/bayer-tera-de-depositar-em-juizo-r-13-bi-em-royalties-de-sementes >, acesso em: 22/08/2022.
