Os defensivos químicos são insumos utilizados na agricultura para a proteção das plantas. Também chamados de agrotóxicos, pesticidas e praguicidas, esses produtos são empregados para controlar pragas, doenças e plantas daninhas que podem atrapalhar o desenvolvimento e a produção agrícola. Os mais utilizados são aqueles destinados ao controle de insetos (inseticidas), plantas daninhas (herbicidas) e fungos (fungicidas).

Antes de serem liberados no mercado para utilização na agricultura, esses produtos são avaliados por três grandes órgãos: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que avalia seus impactos sobre meio ambiente classificando-os quanto à sua periculosidade ambiental, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que avalia seus potenciais riscos à saúde humana e os classifica quanto à sua toxicidade e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que avalia sua eficácia agronômica.

Embora seja um processo muito rigoroso e burocrático, os órgãos competentes não conseguem evitar que produtos não permitidos cheguem até as lavouras por meios ilícitos. Essa considerável parcela do mercado compete à ilegalidade e coloca em risco a produção agrícola, a saúde dos consumidores e o meio ambiente.

O que são defensivos químicos ilegais?

É considerado ilegal qualquer defensivo produzido, comercializado, importado, exportado, transportado, armazenado e utilizado, que infrinja a legislação de regulamentação vigente no país. Em relação a produção, as normas estabelecidas estão previstas na Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 – “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”

Quando um defensivo é considerado ilegal?

Um defensivo químico é considerado ilegal quando:

  • é falsificado: rótulos, bulas, receitas e notas fiscais ilegítimos;
  • é contrabandeado: comercialização de produtos não registrados no Brasil, advindos de outros países;
  • o produtor adquire um produto falsificado acreditando ser o original, nesse caso, ocorre crime de estelionato;
  • é roubado e furtado: ainda que não estejam adulterados e sejam devidamente registrados, a utilização de defensivos roubados ou furtados se enquadram na ilegalidade;
  • o produto é registrado para uma determinada finalidade quando na prática é utilizado para outra. Um exemplo são produtos agroquímicos oriundos do desvio de uso dos produtos domissanitários (termo para identificar substâncias saneantes, com a finalidade de uso doméstico ou público, no caso de pragas urbanas. Os saneantes são preparações destinadas à higienização, à desinfecção ou desinfestação de domicílios);
  • é comercializado e utilizado sem registro.

Os atos ilícitos também estão associados à corrupção, uma vez que, segundo as forças de segurança, não existe entrada de defensivos ilegais no país sem que haja corrupção de agentes públicos em alguma esfera. Além disso, o comércio ilegal de defensivos está relacionado a uma série de outros delitos, tais como, roubo de veículos, falsidade ideológica, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e contra o meio ambiente.

Por que ocorre a ilegalidade no setor de defensivos?

Diga não aos defensivos ilegais: denuncie!

Defensivos químicos são utilizados e comercializados por vários motivos, seja por facilidade de acesso, custo reduzido quando comparado aos produtos originais ou até mesmo por falta de conhecimento do produtor.

A compra e a utilização de defensivos ilegais ocorrem principalmente devido ao seu menor custo quando comparados aos produtos legais. Muitas vezes o produtor deseja reduzir custos da sua lavoura e adquire produtos sem o acompanhamento de profissionais especializados, sem registro e sem nota fiscal. Esses produtos não possuem nenhuma garantia de segurança ou qualidade de produção.

Outro motivo da obtenção e utilização desses produtos está relacionado à oportunidade de acesso a eles. O Brasil possui grande extensão de área, com 11 estados fazendo fronteiras com 10 países. O contrabando de defensivos ocorre principalmente nessas regiões de fronteiras, onde possuem acesso facilitado, expondo a agricultura nacional ao uso indiscriminado desses produtos.

É comum também o produtor adquirir um produto falsificado acreditando ser o original, por falta de conhecimento. Isso ocorre quando o produtor não conhece as características do produto, sua procedência e suas normas de obtenção.

Dimensão da ilegalidade de defensivos no Brasil

A ilegalidade de defensivos químicos se tornou um problema grave no Brasil.  O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) estima que os ilegais representam 25% do mercado total de defensivos químicos no país.

Impactos: defensivos ilegais podem provocar sérios prejuízos à saúde, ao meio ambiente e à economia

A ilegalidade traz sérias consequências para lavouras, pessoas, animais, meio ambiente e para a economia do país, pois os produtos oriundos desse mercado não passam pelo rigoroso sistema regulatório brasileiro. Todos os agrotóxicos e seus componentes, produzidos legalmente, precisam ser registrados para a produção, uso e comercialização no Brasil.  Dentre os principais impactos que os defensivos ilegais podem causar, estão:

  • Risco à saúde humana: como os produtos ilegais não passam pela avaliação da ANVISA, não há como garantir a segurança dos produtos, pois não é realizada a análise toxicológica para os seres humanos. Por isso, pode colocar em risco a segurança para o consumo dos alimentos pela população, assim como os animais de criação, deixando-os vulneráveis e expostos às substâncias e resíduos desconhecidos contidos nesses produtos. Ademais, há riscos de intoxicações aos trabalhadores que fazem a manipulação e aplicação dos produtos ilegais devido à falta de garantia da qualidade e segurança dos produtos, que podem conter em suas formulações contaminantes e substâncias proibidas no país;
  • Riscos ambientais: pode-se esperar efeitos nocivos à fauna e flora locais, contaminação de solo, de água e das culturas agrícolas ao serem expostas a produtos que podem conter concentrações e componentes químicos desconhecidos ou diferentes daqueles registrados e autorizados para uso no Brasil. Os produtos ilegais não são avaliados pelo IBAMA, órgão responsável pela avaliação do potencial de periculosidade ambiental no Brasil, garantindo a segurança dos produtos e, consequente, redução de impactos ambientais. Outra questão importante é o não recolhimento das embalagens vazias de maneira correta, seguindo as normas vigentes, que também pode impactar o meio ambiente. Muitas vezes estas embalagens são queimadas ou enterradas dentro das propriedades rurais, representando risco, inclusive, para animais silvestres. Segundo o InPEV, a destinação inadequada de embalagens vazias de defensivos agrícolas pode resultar em graves ameaças ao meio ambiente, com a emissão de 19 mil toneladas de CO2 na atmosfera, o equivalente a cinco meses de geração de lixo em uma cidade de 500 mil habitantes ou o consumo de 37 mil barris de petróleo equivalente;
  • Perda de produtividade nas lavouras: podem ocorrer impactos significativos na produção agrícola já que os defensivos ilegais não apresentam eficácia agronômica comprovada pelo MAPA. As substâncias desconhecidas nesses tipos de produtos podem causar fitotoxicidade nas culturas levando até à perda total da área tratada;
  • Risco de pragas desenvolverem resistência: resistência de fungos, insetos e plantas daninhas pode ocorrer devido à inadequação no manejo do método de controle. Um produtor que não se preocupa em adquirir produtos lícitos, também não se atenta à sua forma correta de utilização. Sem contar que defensivos ilegais podem estar adulterados ou sequer apresentar estudos para recomendação de dose correta de aplicação;
  • Falta de arrecadação de tributos e geração de empregos formais: tanto o governo federal quanto os estaduais deixam de arrecadar tributos, assim como deixam de gerar postos de trabalho regulares;
  • Embargos internacionais na exportação: um outro possível impacto das práticas ilícitas se refere às exportações dos produtos agrícolas que podem sofrer embargos internacionais por contaminação de produtos por resíduos e substâncias desconhecidas ou proibidas.  Além disso, pode impactar, também, a imagem e reputação da segurança dos alimentos produzidos no Brasil;
  • Perda de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos inovadores pelas empresas;
  • Perda de receita das indústrias por conta do desrespeito aos direitos de propriedade intelectual.

Penalidades são severas para quem pratica ilegalidade no setor

Para aqueles que descumprirem a legislação, estão previstas sanções administrativas (com penas aplicadas pelo Ministério da Agricultura) e penais (por meio de ação criminal proposta pelo Ministério Público), que variam de acordo com a infração.

As administrativas possuem algumas etapas – advertência; multa; inutilização; suspensão ou cancelamento de autorização, registro ou licença; interdição de estabelecimento; destruição ou inutilização de alimentos e cultivos.

No caso das infrações que configuram crime, sanções penais vão de multas à prisão, de acordo com a infração. Os infratores podem ser enquadrados, por exemplo, na lei de Crimes Ambientais (Lei 9,605/98 – art 56) que pode resultar em detenção de 1 a 4 anos; sanções administrativas e reparação do dano ambiental; também são consideradas ações criminais, infrações contra a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89 – art 15 e 16) que prevê reclusão de 2 a 4 anos; e Organização Criminosa (Lei 12.850/13) com possibilidade de reclusão de 3 a 8 anos.

Conscientização: defensivos legais para assegurar a saúde humana, do meio ambiente e da lavoura

A legislação brasileira atribui ao MAPA, ANVISA e IBAMA, a competência para estabelecer diretrizes e exigências para registro, produção, importação e comercialização dos agroquímicos utilizados no Brasil. Ao serem avaliados pelos órgãos competentes, os defensivos químicos legais passam por várias pesquisas que estabelecem os limites de segurança necessária para serem utilizados na agricultura. Respeitando-se as dosagens corretas, esses produtos são seguros para a lavoura, para o meio ambiente, para a saúde de quem os aplica e de quem consome produtos nos quais eles foram utilizados. A regulamentação de novas substâncias passa por um processo complexo de registro que pode levar até 8 anos.

Confira os benefícios da utilização de produtos legais:

Segurança para a lavoura

Ao passar por estudos de eficácia agronômica pelo MAPA, os produtos são avaliados quanto à capacidade de controlar as pragas que atacam as lavouras, a fim de evitar perdas na produção. Com o objetivo de atingir apenas os organismos alvo, são avaliados também quanto à fitotoxicidade para que possa assegurar a cultura que será protegida contra as pragas que devem ser controladas. Ao ser determinada uma dosagem correta de aplicação, os produtos evitam a ocorrência de pragas resistentes que podem desencadear problemas futuros para a lavoura, para o setor e para a sociedade.

Segurança para o meio ambiente

Na avaliação de potencial de periculosidade ambiental (PPA) de um defensivo químico pelo IBAMA, são estudados parâmetros físico-químicos (solubilidade e degradabilidade em água e mobilidade em solos) e ecotoxicológicos em organismos não alvos, como organismos do solo (microrganismos e minhocas), organismos aquáticos (microcrustáceos e peixes), aves e abelhas e toxicidade sistêmica em mamíferos.

Assim, o sistema desenvolvido no IBAMA tem por finalidade selecionar substâncias e classificá-las, de modo a advertir o usuário com relação ao uso seguro. Rótulos e bulas de produtos originais recebem frases de advertência, visando a evitar acidentes decorrentes da utilização inadequada do produto.

Segurança para a saúde humana

Cabe à ANVISA a competência de avaliar e classificar toxicologicamente, os defensivos químicos, seus componentes e afins para estabelecer a classificação toxicológica desses produtos. Além disso, esse órgão é responsável por calcular parâmetros de segurança que consistem na Ingestão Diária Aceitável (IDA) de cada ingrediente ativo (IA). A IDA é definida como a quantidade máxima de agrotóxico que pode ser ingerida por dia, durante toda a vida, de modo a não causar danos à saúde. A quantidade máxima de ingestão permitida é calculada para cada agrotóxico, expressa no valor de IDA, medida em miligramas de agrotóxico por quilo de peso corpóreo da pessoa que o ingere (mg/kg).

Recolhimento adequado das embalagens vazias

O recolhimento e reciclagem de mais de 90% das embalagens vazias dos produtos legais comercializados no país, em ações de logística reversa, é realizado desde 2002 pelo Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), entidade criada pelos fabricantes para este fim.  Esse sistema de recolhimento é denominado Campo Limpo que é exemplo no mundo. É uma ação que dispõe de forma responsável sobre o meio ambiente e a segurança de quem os manipula.

Respeito às regras de registro, trabalhistas e tributárias

Tanto órgão governamentais federal quanto os estaduais arrecadam tributos que viabilizam todos os estudos e processos regulatórios necessários para a segurança de produtos. Dentro de um processo legal, são gerados postos de trabalho regulares que respeitam as regras trabalhistas.

Incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novos produtos

No mercado legal, por conta do respeito aos direitos de propriedade intelectual, a indústria consegue gerar receita que incentiva e dá suporte para a pesquisa e desenvolvimento de produtos inovadores, cada vez mais eficientes e mais seguros.

Credibilidade internacional

Quando utilizados produtos legais e de maneira correta, o país garante imagem de credibilidade internacional diante de seus parceiros importadores. Logo, gera impacto positivo na economia, viabilizando manutenção e abertura de novos mercados para exportação.

Apoio à fiscalização

Conhecer um defensivo legal é de extrema importância para evitar todos os males que o uso de tal produto pode causar à lavoura, ao meio ambiente e à saúde pública. Dessa forma, apoiar a fiscalização, evitando fomento ao comércio ilegal.

Banner campanha contra ilegais

Como identificar um defensivo legal?

Para saber se o produto que está sendo adquirido é legal, o produtor deve ficar atento aos seguintes aspectos:

  • Comprar somente em canais de confiança, como cooperativas e revendas autorizadas e legalmente estabelecidas ou diretamente com o fabricante;
  • Sempre exigir Nota Fiscal e receita agronômica;
  • Verificar se o lacre não está alterado;
  • A etiqueta deve estar bem colada na embalagem e deve estar obrigatoriamente na língua portuguesa;
  • Verificar data de fabricação e data de validade;
  • Verificar na etiqueta o nome do fabricante e dados do órgão registrante: rejeitar produtos sem registro no Ministério da Agricultura (MAPA);
  • Verificar cuidados com o meio ambiente;
  • Verificar precauções de uso, primeiros socorros e tratamento;
  • Atentar-se aos pictogramas para preparo de calda e aplicação;
  • Suspeitar de produtos com valor muito abaixo do valor praticado no mercado na região.

Diga não aos defensivos ilegais: denuncie!

Quando suspeitar de qualquer irregularidade na produção, comercialização, transporte, armazenamento ou utilização de defensivos, denuncie. Acesse.

Texto originalmente publicado em:
Croplife Brasil
Autor: https://croplifebrasil.org/noticias/defensivos-quimicos-ilegais-um-problema-para-toda-a-sociedade/

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