A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, na quarta (12), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que suspendeu todas as ações judiciais e administrativas que discutem a validade da Moratória da Soja.
No início de novembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de todas as ações, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão do ministro foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774
A CNA atua como amicus curiae no processo e, na petição protocolada na quarta, a Confederação reuniu uma série de argumentos e pontos para sustentar seu pedido de revogação da decisão cautelar do ministro.
Entre os argumentos, a CNA alega a “necessidade de deferência judicial à importante investigação realizada pelo Cade diante dos fortes indícios de ocorrência de cartel de compra e infração à ordem econômica”.
Para o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, a Moratória da Soja não tem base na legislação ambiental, uma vez que o Código Florestal já estabelece com rigor todas a regras de preservação. “Nossos produtores cumprem a lei e produzem de forma sustentável”.
Rudy afirmou que a entidade defende a liberdade de mercado e fim de práticas comerciais que concentram o poder e prejudicam os produtores rurais, especialmente pequenos e médios. “É uma pauta de justiça, de equilíbrio e valorização de quem trabalha de forma legal e responsável no campo”.
Histórico – No início do ano, a CNA protocolou representação no Cade em que demonstrou ser a Moratória da Soja uma prática ilícita, que causa prejuízos para os produtores rurais e aos consumidores. Também solicitou medida preventiva, informando a gravidade e a urgência da suspensão da moratória.
O pedido da CNA foi acatado pela Superintendência Geral do Cade. Em setembro, o Conselho decidiu, após análise de recursos das traders, pela manutenção da medida preventiva que havia suspendido a moratória em agosto, mas com efeitos a partir do início do próximo ano.
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Fonte: CNA
