A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) acompanha com preocupação a tramitação da PEC 42/2019, que propõe a revogação da Lei Kandir ― que desobriga a incidência do ICMS sobre a exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. A matéria consta na pauta de deliberação do Senado Federal para esta terça-feira (24/09). O tema já foi debatido no Congresso com a PEC 37/2017, que acabou arquivada em dezembro de 2018. A OCB também vai discutir o tema em audiência pública do Senado, nesta quarta-feira (25/09), de manhã.
Entendimento – Representante de 14,6 milhões de cooperados, reunidos em 6.828 cooperativas ― das quais 1,6 mil são do Ramo Agropecuário com mais de 1 milhão de produtores ―, a OCB entende que a Lei Kandir é um dos maiores pilares nacionais para o avanço da competitividade e da produção de diversas cadeias do setor agropecuário. São culturas que, graças a esse incentivo, têm aumentado seu desempenho no comércio global, como, por exemplo, o milho (19%), soja (45%), café (25%), frango (39%), açúcar (67%) e outros, segundo dados de 2017 da ITC/TradeMap.
Evolução – O Departamento de Agricultura Americano USDA e Aprosoja Brasil também registram uma evolução de 654% na exportação de soja, se comparados entre os anos de 1996 a 1997 (8,424) e 2017 a 2018 (63,5). Já o milho registrou, no mesmo período, crescimento de 3.7678%, sendo em 1996 a 1997 (0,09) e 2017 a 2018 (34).
Queda nos preços – A revogação da norma traria impactos diretos na geração de valor em todos os elos da cadeia produtiva, na geração de emprego e renda, além do superávit da balança comercial brasileira e do IDH do meio rural. O cenário que a OCB prevê caso a proposta seja aprovada é de imediato excesso de oferta de produtos no mercado interno e uma queda brusca nos preços.
Acesso ao mercado – Em um contexto global altamente competitivo, a Lei Kandir contribuiu fortemente para que milhares de pequenos e médios produtores, por meio do cooperativismo, pudessem acessar o mercado externo. Sua revogação provocaria um prejuízo econômico em efeito dominó, reduzindo a geração de emprego e renda, o que posteriormente demandaria a implementação de políticas de cobertura de preços mínimos e outras medidas por parte do governo.
Atuação – Em Ofício encaminhado nesta segunda-feira (23/9) aos senadores, a OCB destaca os números apurados pelo índice de Competitividade Global 2018. Segundo a pesquisa, o Brasil aparece “bastante atrás dos seus principais concorrentes no quesito de peso da regulamentação governamental; visão de longo prazo dos governos; índice de qualidade rodoviária e efeitos distorcivos de impostos; dentre outros”.
Mais prejuízos – Um estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que a revogação da Lei Kandir resultaria numa redução de R$ 47, 8 bilhões no faturamento. Além disso, a entidade calcula que, sem a Lei Kandir, o resultado do setor, em 2018, teria sido: 10,1% a menos com a produção agrícola, 8,1% a menos na agropecuária e 4,4% a menos na pecuária.
Investimentos – Além disso, a volta da incidência de ICMS frustraria os altos investimentos já empregados na especialização da exportação de produtos primários e semielaborados, devido à deficiente estruturação de políticas públicas nacionais para o setor.
Audiência pública – O Sistema OCB continua acompanhando a tramitação da proposta, posicionando-se contra essa medida. Outros esclarecimentos a respeito da importância da Lei Kandir no estímulo de toda essa cadeia produtiva serão apresentados pela OCB, na manhã desta quarta (25/09), durante Audiência Pública do Senado, que vai discutir Políticas Públicas para Exportação.
Fonte: Informe OCB, disponível no Portal do Sistema Ocepar
