A política de piso mínimo do frete rodoviário voltou ao centro do debate no setor produtivo após críticas da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), que apontou impactos negativos sobre a competitividade do agronegócio brasileiro. A manifestação da entidade ocorreu na última quinta-feira (22) e destaca que a metodologia atualmente adotada apresenta inconsistências estruturais, além de não refletir a dinâmica real do mercado e ampliar os custos logísticos, com destaque para estados produtores, a exemplo do Mato Grosso.
Política inalterada
Instituída em 2018, como resposta emergencial à paralisação dos caminhoneiros que afetou o país, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas permanece, praticamente, inalterada mais de seis anos depois. Para o setor produtivo, a ausência de atualização transformou uma medida temporária em um mecanismo permanente de distorções. Na avaliação da Aprosoja-MT, o tabelamento impõe um valor mínimo que desconsidera princípios constitucionais como a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade de preços.
Déficit de armazenagem
De acordo com o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, os efeitos do piso mínimo do frete se intensificam em um ambiente já marcado por entraves estruturais históricos da logística agrícola, especialmente a insuficiência de armazenagem. “A armazenagem, sem dúvida nenhuma, é o grande gargalo que temos da agricultura brasileira. Hoje, no estado do Mato Grosso, o maior estado produtor, nós conseguimos armazenar menos da metade da nossa produção e menos da metade desse armazenamento está na mão dos produtores”, afirmou. Conforme o dirigente, a falta de capacidade de estocagem obriga os produtores a escoarem a safra concentradamente, no período de pico, o que pressiona a demanda por transporte e encarece o frete.
Piso mínimo sobre o frete de retorno
Outro aspecto destacado pela entidade é o impacto do piso mínimo sobre o frete de retorno, prática tradicionalmente utilizada para reduzir custos no transporte de fertilizantes e outros insumos. Com o tabelamento, essa alternativa deixa de ser viável, elevando o custo de produção no campo e ignorando a sazonalidade característica do agronegócio.
“O próprio CADE já reconheceu que o frete mínimo gera efeitos semelhantes aos de formação de cartel, ou seja, impacta todo o mercado. O frete mínimo desconsidera vários aspectos da realidade do nosso país, e esse aumento de custo não é absorvido pelo governo, mas pelo produtor, que não consegue repassá-lo no preço do seu produto”, disse Lucas Costa Beber, acrescentando que “esse frete acaba encarecendo e a sazonalidade é desconsiderada”.
Metodologia
A Aprosoja-MT também aponta falhas técnicas na metodologia adotada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre elas, está o cálculo da depreciação baseado em caminhões novos, apesar de a idade média da frota brasileira ultrapassar 15 anos.
Além disso, a entidade critica a priorização de critérios como número de eixos e distância percorrida, em detrimento da tonelagem efetivamente transportada. Na prática, esse modelo favorece veículos de maior porte e reduz a competitividade de caminhoneiros autônomos que operam caminhões menores. “Esses caminhoneiros, com caminhões de sete ou quatro eixos, ou LS acabam perdendo a competitividade”, explica.
Atualmente, a ANTT conduz um processo de revisão da metodologia do piso mínimo do frete, que incluiu audiência pública e a apresentação de estudos técnicos, entre eles o desenvolvido pela Esalq-Log, com apoio da Aprosoja MT e de outras entidades representativas do setor. No entanto, a própria agência informou que a atualização prevista para ser publicada até 20 de janeiro não conseguirá incorporar essas contribuições, justamente em meio ao pico da safra. Para a Aprosoja MT, a situação representa mais um fator de perda de competitividade para a produção nacional. “A produção brasileira mais uma vez vai ser lesada pela ineficiência e pela morosidade do Estado”, afirmou.
STF
A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade da política de pisos mínimos do frete. O setor produtivo espera que a Corte leve em consideração os efeitos econômicos e concorrenciais do tabelamento. “Porque senão o Brasil cada vez vai perder mais competitividade no mercado internacional e os nossos concorrentes vão abocanhar o mercado, exportar mais e gerar mais divisas para os seus países, algo que o Brasil poderia estar usufruindo”, concluiu o presidente da Aprosoja MT.
A entidade reforça que não se posiciona contra a remuneração justa do transporte rodoviário, mas defende a construção de um modelo que reflita a realidade operacional do país, respeite a livre concorrência e promova equilíbrio entre produtores, caminhoneiros e consumidores, sem comprometer a eficiência logística e a segurança alimentar nacional.
