Brasília, 10 de setembro de 2024 – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou um inquérito administrativo para apurar a possível manipulação de mercado relacionada à Moratória da Soja. A abertura do inquérito é resultado direto da atuação das entidades que compõem a coalizão contra a Moratória, formada pelas Associações de Produtores de Soja e Milho (APROSOJAs) dos estados do Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. As entidades destacaram os impactos deletérios desse acordo para a vida dos agricultores e solicitaram o envio da denúncia ao CADE com máxima celeridade. Esse pedido foi acolhido pela Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) e aprovado em sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
O acordo, que desde 2008 restringe a compra de soja oriunda de áreas convertidas legalmente na Amazônia, tem sido apontado pelas entidades representativas dos produtores como um fator de subdesenvolvimento nos municípios atingidos, contribuindo para a manutenção do que foi chamado de “favelas rurais”. Essa realidade tem sido corroborada pelo aumento da influência do crime organizado nessas regiões.
Embora o CADE busque avaliar preliminarmente questões de ordem concorrencial, o setor espera que a análise vá além. A restrição de oferta provocada pela Moratória da Soja tem o potencial de controlar os preços da oleaginosa, o que precisa ser investigado. Ademais, as provas de que o acordo cria embaraços à Livre Iniciativa são contundentes, e a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529, de 2011) é clara ao estabelecer que qualquer ação coordenada capaz de restringir a Livre Iniciativa, conforme o inciso I do artigo 36, constitui infração da ordem econômica.
Dessa forma, o setor agropecuário espera que o CADE considere a gravidade e o impacto que a moratória tem causado na vida dos produtores rurais e no desenvolvimento dos municípios afetados. A expectativa é que sejam tomadas medidas cabíveis, e já previstas na lei, para garantir a integridade do mercado e proteger o princípio da Livre Iniciativa.
“Este é um passo importante para proteger a liberdade econômica, a livre iniciativa e o desenvolvimento sustentável dos municípios da Amazônia. Criar obstáculos, por meio de conluios entre as empresas que dominam a aquisição e o financiamento da produção, gera ineficiência no uso dos ativos ambientais e pode fomentar o mercado de crédito financiado por facções criminosas, uma situação que vem sendo amplamente divulgada”, afirmou Thiago Rocha, consultor de política agrícola que assessora as entidades.
Sobre a Moratória da Soja
A Moratória da Soja é um pacto comercial firmado por empresas compradoras de soja com posição dominante no mercado, que impede a comercialização, financiamento e aquisição de soja produzida em áreas desflorestadas legalmente na Amazônia após julho de 2008. Embora tenha sido criada em 2006 com o intuito de promover a sustentabilidade, o acordo desconsiderou a edição posterior do Código Florestal, em maio de 2012, mantendo uma sistemática de troca de informações de produtores entre empresas concorrentes, o que gera uma espécie de lista negativa, violando os direitos dos agricultores que seguiram rigorosamente as leis ambientais brasileiras.
Fonte: Aprosoja Brasil
